EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Aditiva nº 4186 de 30/11/2023 às 16:59:34

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação

Acrescente-se, onde couber, novo artigo no Projeto de Lei nº 2436/2023, com a seguinte redação:

"Art. X O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no exercício de 2024."

A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no exercício de 2023, buscando valorizar os profissionais da educação, ao incluir no orçamento uma abertura para que se implemente o plano de carreiras e para que se realize uma equiparação salarial desses servidores, de modo a manter profissionais de excelência dedicados ao serviço público de Educação.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se apresentar justificativa para os decretos de remanejamento

Acrescenta-se, no art. 8º do Projeto de Lei nº 2436/2023, o seguinte parágrafo:

"§ 4º Os decretos de abertura de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo, quando estes forem compensados mediante cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, deverão conter, em anexo:

I - exposição justificativa com fundamentos e motivos para abertura dos créditos especiais e suplementares e para a anulação de dotações orçamentárias;

II - descrição da adequação de metas e indicadores do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, quando este sofrer alteração."

Os créditos suplementares podem ser instrumentos importantes para uma política pública coesa, permitindo o reforço de ações que foram previstas de forma insuficiente. No entanto, a prática revela que tais instrumentos, da forma que é utilizado, muitas vezes representam mudanças de prioridade no gasto público.

Assim, contribuem para reprimir a relevância das peças de planejamento orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA) - que acabam por perder a confiabilidade nas previsões ali apresentadas -, e dificultar a fiscalização acerca da utilização dos recursos públicos.

Os decretos responsáveis pelos remanejamentos são divulgados no Diário Oficial de forma codificada, de difícil compreensão e sem justificativa, o que prejudica o controle popular e legislativo. Além disso, não fica claro como essas modificações no orçamento afetam as metas físicas e os indicadores apresentados nos anexos de metas e prioridades. O artigo 43 da Lei 4.320/1964 garante que a abertura dos créditos suplementares deve ser precedida de exposição justificativa, o que não está sendo cumprido pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Na medida em que os decretos referidos sejam acompanhados com justificativa, que mencione o nome da ação e do órgão do Programa de Trabalho que teve dotação orçamentária modificada, e a consequência nas metas dos programas finalísticos do governo, a compreensão de quem fiscaliza é facilitada. Portanto, esse Projeto de Lei busca garantir mais transparência e acessibilidade na utilização desse dispositivo, em concordância com o artigo 5º nova Lei de Transparência (Lei nº 12.527/2011), que afirma o dever do Estado em “garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a justificativa para abertura de crédito suplementar

Acrescenta-se, no art. 8º do Projeto de Lei nº nº 2436/2023, o seguinte parágrafo:

"§ 4º Quando o decreto de abertura de crédito suplementar for responsável por cancelar mais de 20% de uma programação orçamentária, este deverá ser acompanhado de justificativa com fundamentos e motivos para abertura de créditos e para a anulação de dotações orçamentárias."

Os créditos suplementares podem ser instrumentos importantes para uma política pública coesa, permitindo o reforço de ações que foram previstas de forma insuficiente. No entanto, a prática revela que tais instrumentos, da forma que é utilizado, muitas vezes representam mudanças de prioridade no gasto público. Assim, contribuem para reprimir a relevância das peças de planejamento orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA) - que acabam por perder a confiabilidade nas previsões ali apresentadas -, e dificultar a fiscalização acerca da utilização dos recursos públicos.

Os decretos responsáveis pelos remanejamentos são divulgados no Diário Oficial de forma codificada, de difícil compreensão e sem justificativa, o que prejudica o controle popular e legislativo. Além disso, não fica claro como essas modificações no orçamento afetam as metas físicas e os indicadores apresentados nos anexos de metas e prioridades. O artigo 43 da Lei 4.320/1964 garante que a abertura dos créditos suplementares deve ser precedida de exposição justificativa, o que não está sendo cumprido pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Na medida em que os decretos referidos sejam acompanhados com justificativa, que mencione o nome da ação e do órgão do Programa de Trabalho que teve dotação orçamentária modificada, e a consequência nas metas dos programas finalísticos do governo, a compreensão de quem fiscaliza é facilitada. Portanto, esse Projeto de Lei busca garantir mais transparência e acessibilidade na utilização desse dispositivo, em concordância com o artigo 5º nova Lei de Transparência (Lei nº 12.527/2011), que afirma o dever do Estado em “garantir o direito de acesso à informação, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a transparência dos créditos suplementares

Acrescenta-se, no art. 8º do Projeto de Lei nº 2436/2023, o seguinte parágrafo:

"§ Todos os decretos que abrirem créditos suplementares, assim como seus respectivos anexos, deverão constar em painel destacado no Portal de Transparência da Prefeitura do Rio de Janeiro, de forma a disponibilizar as informações atualizadas das perdas e acréscimos por órgão orçamentário."

Os créditos suplementares podem ser instrumentos importantes para uma política pública coesa, permitindo o reforço de ações que foram previstas de forma insuficiente. No entanto, a prática revela que tais instrumentos, da forma que é utilizado, muitas vezes representam mudanças de prioridade no gasto público. Assim, contribuem para reprimir a relevância das peças de planejamento orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA) - que acabam por perder a confiabilidade nas previsões ali apresentadas -, e dificultar a fiscalização acerca da utilização dos recursos públicos.

Os decretos responsáveis pelos remanejamentos são divulgados no Diário Oficial de forma codificada, de difícil compreensão e sem justificativa, o que prejudica o controle popular e legislativo. Além disso, não fica claro como essas modificações no orçamento afetam as metas físicas e os indicadores apresentados nos anexos de metas e prioridades.

Nesse sentido, é importante que a Prefeitura disponibilize as informações detalhadas sobre os créditos suplementares de forma acessível à sociedade civil.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a vedação do cancelamento de dotações voltadas ao enfrentamento à violência contra mulher

Acrescenta-se, no art. 8º do Projeto de Lei nº 2436/2023, o seguinte parágrafo:

"§ Fica vedado o cancelamento parcial ou total das programações voltadas ao enfrentamento à violência contra mulher."

Os dados sobre violência contra mulher no Rio de Janeiro mostram que é urgente uma atuação mais ativa do Estado brasileiro no combate a essa conjuntura preocupante. É alarmante que, apesar disso, o orçamento destinado à prevenção e combate dessa situação seja tão insuficiente. Nesse sentido, a presente emenda tem o objetivo de evitar que as despesas reservadas a esse fim não possam sofrer cancelamentos ou contingenciamentos.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a realização de plano de recomposição salarial dos servidores públicos municipais

Acrescenta-se, no art. 13º do Projeto de Lei nº 2436/2023, o seguinte parágrafo:

"§ Os órgãos mencionados deverão apresentar, no decorrer do exercício, plano de recomposição salarial, que contabilize as perdas acumuladas em anos anteriores, para os servidores públicos municipais."

O congelamento dos salários do serviço público, no período entre 2019 e 2022, acarretou em perdas salariais de até 30%. Esse fato é responsável por correr o poder de compra dos servidores, reduzindo significativamente a qualidade de vida e o bem-estar desses cidadãos imprescindíveis para a cidade. Vale mencionar também que o congelamento impacta diretamente na atividade econômica e na desigualdade, tendo em vista que esses empregos são menos precarizados e mais resilientes frente à crises econômicas.

Nesse sentido, a emenda visa garantir que haja um planejamento público para a recuperação salarial dos servidores públicos municipais.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a ampliação do quadro de Agentes de Apoio à Educação Especial nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei nº 2436/2023, com a seguinte redação:

Art.- "O Poder Executivo buscará realizar concurso público para o provimento de cargos dos Agentes de Apoio da Educação Social.”

A Prefeitura, desde 2022, assumiu o compromisso com a realização de concurso público para o provimento de cargos dos Agentes de Apoio à Educação Especial. A presente emenda tem por objetivo garantir a previsão orçamentária para que os mais de 20 mil alunos da educação especial e inclusiva na rede pública municipal de educação, tenham acesso ao atendimento adequado. Tendo em vista que, atualmente, para as 1543 unidades escolares da rede, só estejam disponíveis 1136 Agentes de Apoio à Educação Especial, se faz necessário e urgente o incremento do número de profissionais.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a implementação de climatização integral das escolas da rede de ensino pública

Acrescente-se, onde couber, novo artigo ao Projeto de Lei nº 2436/2023, com a seguinte redação:

“O Poder Executivo implementará a climatização de todas as unidades escolares da rede de ensino pública com alocação de dotação orçamentária necessária na ordem de R$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de reais).”

A recente onda de calor que assolou a cidade evidenciou um problema urgente enfrentado na rede escolar: a falta de climatização que vem prejudicando o funcionamento de muitas unidades. Sabe-se que muitas escolas possuem os equipamentos de climatização, mas os mesmos não são ligados, pois há casos em que rede elétrica dos prédios não suporta a carga dos aparelhos de ar condicionado ali instalados. Em outros casos, os aparelhos apresentam mal funcionamento ou obsolescência.

Nesse sentido, é necessário que haja um projeto planejado para climatizar as escolas públicas da cidade, tendo em vista que isso impacta diretamente na qualidade do ensino e no bem-estar de alunos, professores e funcionários.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a utilização de créditos suplementares provenientes de superávit primário para valorização de servidores públicos

Acrescenta-se, no art. 10º do Projeto de Lei nº 2436/2023, o seguinte parágrafo:

"§ No caso de que trata o caput, os créditos suplementares deverão ser prioritariamente destinados à valorização dos servidores públicos municipais."

O congelamento dos salários do serviço público, no período entre 2019 e 2022, acarretou em perdas salariais de até 30%. Esse fato é responsável por correr o poder de compra dos servidores, reduzindo significativamente a qualidade de vida e o bem-estar desses cidadãos imprescindíveis para a cidade. Vale mencionar também que o congelamento impacta diretamente na atividade econômica e na desigualdade, tendo em vista que esses empregos são menos precarizados e mais resilientes frente à crises econômicas.

Nesse sentido, a emenda visa garantir que haja um planejamento público para a recuperação salarial dos servidores públicos municipais.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a supressão de dispositivo que retira do cálculo para limite de créditos suplementares os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida

Fica suprimido o § 2º do art. 8º do Projeto de Lei nº 2436/2022

O limite para modificações no orçamento ao decorrer do exercício já é muito elevado e reduz a importância do planejamento público e das peças orçamentárias. Com a exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes à amortização e encargos da dívida, essa flexibilidade se torna ainda mais nociva à execução das previsões orçamentárias. Além disso, não há justificativa plausível para não incluir essas dotações no limite.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a redução do limite para créditos suplementares

Modifica-se o Art. 8º do Projeto de Lei nº 2436/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de quinze por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º."

O limite para modificações no orçamento ao decorrer do exercício já é muito elevado e reduz a importância do planejamento público e das peças orçamentárias. Nesse sentido, visando um maior compromisso com as previsões da Lei Orçamentária, a presente emenda visa reduzir o limite para créditos suplementares.

Pág. do DCM da Publicação	17 a 20	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira