EMENTA:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DENOMINADO – ESPORTE SIM, DROGAS NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 692/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DENOMINADO – ESPORTE SIM, DROGAS NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCOS BRAZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Esportes, o programa de prevenção e combate às drogas, denominado de "Esporte Sim, Drogas Não", em parceria com as quadras esportivas e academias de ginástica do Município.

Parágrafo único. O programa, de que trata o caput deste artigo, terá como público-alvo crianças e adolescentes de ambos os sexos.

Art. 2º A parceria, de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser firmada com os proprietários das quadras esportivas e academias, que voluntariamente disponibilizarem, sem ônus para a Prefeitura e os munícipes, horários vagos para prática de esportes de todas as modalidades.

Parágrafo único. A Prefeitura será responsável pela coordenação, supervisão e execução do programa, através dos professores, monitores e estagiários do quadro da Secretaria de Esportes.

Art. 3º A Secretaria de Esportes deverá reciclar e qualificar o seu pessoal para que estejam aptos para orientação e conscientização sobre os benefícios da prática de esportes e também para os malefícios causados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de setembro de 2021.

MARCIO SANTOS

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/16/2021	Despacho	09/17/2021
Publicação	09/20/2021	Republicação	06/23/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação	63
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes e Lazer
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Prevenção às Drogas
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 692/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 692/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300692 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, DENOMINADO – ESPORTE SIM, DROGAS NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300692 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes e Lazer Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/20/2021 Vereador Marcio Santos,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelo Arar,Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcos Braz Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº685/2021 09/24/2021 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 692/2021 => Aprovado - Adiada 06/23/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de Coautoria - VEREADOR FELIPE MICHEL 06/23/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/28/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 692/2021 => Emenda Modificativa 06/28/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 692/2021 => Emenda Supressiva 06/28/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 692/2021 => Emenda Modificativa 06/28/2022 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 692/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 06/30/2022 Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 692/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 06/30/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 4 => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/02/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR ZICO => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Emenda 4 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Discussão Primeira => Proposição 692/2021 => Encerrada 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 05/25/2023 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 05/25/2023 Votação => Emenda 3 => Aprovado (a) (s) 05/25/2023 Votação => Projeto assim emendado 692/2021 => Aprovado (a) (s) 05/25/2023 Despacho => Proposição => 692/2021 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR MARCELO ARAR 05/25/2023 Despacho => Proposição => 692/2021 => Republicado para inclusão de coautoria 05/26/2023 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 06/01/2023 Vereador Marcio Santos,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelo Arar,Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcos Braz Discussão Segunda => Proposição 692-A/2021 => Encerrada 10/19/2023 Votação => Proposição 692-A/2021 => Aprovado (a) (s) 10/19/2023 Despacho => Proposição => 692-A/2021 => Republicado para inclusão de coautoria 10/19/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/25/2023 Vereador Marcio Santos,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelo Arar,Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcos Braz Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/08/2023 Resultado Final => 20210300692 => Lei 8161/2023 11/08/2023 Arquivo 11/08/2023