Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2299/2023, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR NIQUINHO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, que Inclui o Dia dos Camisas Negras no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Dia dos Camisas Negras, a ser comemorado anualmente no dia 12 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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