Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

155

abril

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 620, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR WALDIR BRAZÃO, que Institui o sistema tênis nas escolas, nas quadras poliesportivas e nos espaços públicos da Cidade do Rio de Janeiro como modalidade alternativa para prática de atividade física. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 620/2021

Institui o sistema tênis nas escolas, nas quadras poliesportivas e nos espaços públicos da Cidade do Rio de Janeiro como modalidade alternativa para prática de atividade física

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º A prática do tênis deverá ser incentivada na dependência das escolas, nas quadras poliesportivas e nos espaços públicos por meio da construção de quadras e da aquisição de bolas, raquetes e redes adequadas à prática desta modalidade, sendo fundamental:

I - a liberação da prática desta atividade no intervalo escolar;

II - permissão de acessos às dependências das escolas para a prática da referida atividade física no turno inverso ao das aulas.

Art. 2º O Poder Executivo apoiará a iniciativa que vise à valorização e a divulgação deste esporte, num espaço adequado, além de outras modalidades desportivas, fomentando competições, demonstrações, nas escolas, nas quadras poliesportivas e nos espaços públicos do Município.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá fomentar parcerias, para a disponibilização de bolas, raquetes e redes adequadas à prática da referida modalidade nas principais quadras poliesportivas e espaços públicos, incentivando a prática de atividade física.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 4 de abril de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300620	Protocolo	008793
Autor	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/25/2021

Despacho

08/26/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/04/2022	Data do Recibo	04/04/2022
Prazo Final	04/29/2022	Data do Retorno	04/28/2022

Observações:

Atalho para outros documentos