Despacho
Despacho
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação
Informações Básicas
Código
20210300062
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/02/2021
Despacho
03/03/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/26/2021
Objeto de Apreciação
Veto Parcial
Nº Objeto
62-A/2021
Data do Despacho
07/23/2021
Data Publ.
07/26/2021
Pág. do DCM da Publicação
2 a 23
Pazo Final de Apreciação
08/30/2021
Observações:
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