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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1431/2022, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5242/2011, A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CAMPO GRANDE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1431/2022, que “INCLUI NA LEI Nº 5242/2011, A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CAMPO GRANDE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloísio Freitas.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 152; 153; 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.
A documentação anexa atende aos requisitos da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 29 de agosto de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1431/2022, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloísio Freitas.
Sala da Comissão, 29 de agosto de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal