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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5242/2011, A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CAMPO GRANDE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1431/2022, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5242/2011, A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CAMPO GRANDE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas

Relator: Vereador Inaldo Silva

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1431/2022, que INCLUI NA LEI Nº 5242/2011, A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CAMPO GRANDE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloísio Freitas.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 152; 153; 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.
A documentação anexa atende aos requisitos da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 29 de agosto de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1431/2022, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloísio Freitas.

Sala da Comissão, 29 de agosto de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20220301431Protocolo012016
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCIO SANTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/09/2022Despacho08/18/2022

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/25/2022Data de Fim Prazo 09/08/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/25/2022
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/29/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/01/2022Pág. do DCM da Publicação 45/46
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/31/2022

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 23ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/07/2022Pág. do DCM da Publicação 48



Observações:

À DPL EM 01/09/2022.

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