Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021

EMENTA

DO PROJETO

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 2

EMENTA :

ADICIONA § 2º AO ART. 12-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37/1998, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI

Texto da Emenda

Adicione-se o § 2º ao art. 12-A da Lei Complementar nº 37/1998, renumerando o parágrafo único como § 1º, no art. 1º do PLC nº 48/2021:

“Art. 1º (

...

)

Art. 12-A (

...

)

§ 1º A tarifa pública cobrada do usuário pelo uso do transporte público

coletivo no Município é instituída por ato específico do Poder

Concedente

§ 2º O Poder Concedente deverá instituir uma tarifa pública de

referência para cada modo de transporte

(

...

)”

Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2021.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende corrigir a conceituação e clareza da redação atual do art. 12-A da Lei Complementar nº 37/1998, alterada pelo presente Projeto de Lei Complementar.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200048

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo	.	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	11/16/2021	Despacho	11/16/2021
Publicação	11/17/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	27	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/16/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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