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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 403-A/2021
EMENTA:
| ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º O art. 3º e o inciso II da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência:
(...)
II - a que apresenta deficiência auditiva, sob a forma de perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
(...) ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 13 de maio de 2022
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20210300403 | Protocolo | 006189 |
| Autor | VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/15/2021 | Despacho | 06/17/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 05/12/2022 | Data de Fim de Prazo | 05/17/2022 |
| Data de Reunião | 05/13/2022 | Data da Publ. | 05/17/2022 |
| Pág. do DCM da Publicação | 3 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 12ª Reunião |
| T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 06/23/2022 |
Observações:
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