Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 64

EMENTA :

Altera a redação da letra “F” do Art. 61

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

A letra “F” do Art. 61 DO plc Nº 109/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61.

(...)

f) Bairro da Lagoa:

1. Setor B do Decreto 9.396/1990: máximo de oito pavimentos de qualquer natureza.

2. Setor C do Decreto 9.396/1990: máximo de quatro pavimentos de qualquer natureza.

3. Setor G do Decreto 9.396/1990: máximo de cinco pavimentos de qualquer natureza.

4. Setor F do Decreto 9.396/199, na rua Frei Leandro fica permitido gabarito máximo de sete pavimentos de qualquer natureza com altura máxima de 23,00m (vinte e três metros).

Plenário Teotônio Villela, 31 de agosto de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Átila A. Nunes
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Jorge Felippe
Presidente

Vereador Luciano Medeiros
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereadora Teresa Bergher
Vice-Presidente

Vereador Zico
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Marcio Santos
Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente

Vereador Welington Dias
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PEDRO DUARTE

JUSTIFICATIVA

A presente emenda que apresento aos meus Pares visa possibilitar a Operação Interligada na rua Frei Leandro, no bairro da Lagoa, com até sete pavimentos, de forma a nivelar a altura dos prédios aos já existentes.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20230200109

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	70/2023

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	64	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/05/2023	Despacho	09/05/2023
Publicação	09/06/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	72/73	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/05/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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