Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

888

dezembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1247, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1247/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações e empresas públicas, estabelecidas na Cidade, garantindo à pessoa com deficiência acesso às informações disponíveis, conforme preceitua o art. 63. da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Parágrafo único. Deverão estar contidas nos sítios as tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301247	Protocolo	010161
Autor	VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/17/2022

Despacho

05/19/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/19/2022	Data do Recibo	12/19/2022
Prazo Final	01/06/2023	Data do Retorno	01/05/2023

Observações:

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