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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 5/2021, que “CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim
Relator: Vereador Jorge Felippe
( FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 5/2021, que “CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim.
II - VOTO DO RELATOR
A proposição sob análise atende ao proposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, Lei Complementar Municipal nº111/2011, especialmente em seu Art. 2º, que trata do desenvolvimento sustentável e preservação ambiental no município. Cabe à Administração Municipal essa atuação, também em observância ao Art. 23, VI, da Constituição que impõe ao município o dever de “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.
Tomando em consideração a responsabilidade da Administração Municipal neste tema, os recursos humanos e equipamentos já existentes na cidade do Rio de Janeiro, e a necessidade de aprimoramento tecnológico e tomada de medidas suplementares que mitiguem o aporte de esgoto in natura no meio ambiente, o Projeto tem relevância, salientando também a necessidade da observação dos impactos sobre a paisagem a depender do modo de instalação dos equipamentos.
Pelo todo exposto, nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 22 de março de 2021
Vereador Jorge Felippe
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 22 de março de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 5/2021, de autoria da Senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim.
Sala da Comissão, 22 de março de 2021
Vereador Jorge Felippe
Relator
Vereador Lucianos Medeiros
Vogal