Tramitação de Consultoria e Assessoramento Legislativo

Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

INFORMAÇÃO nº 67/2021

PROJETO DE LEI nº 67/2021, que “DÁ O NOME DE VEREADOR EDSON ZANATA (1956/2020) A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”

AUTORIA: VEREADOR ROCAL

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

O projeto atende aos preceitos do mencionado Parecer.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.
Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008, que “Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos”.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2021.

HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Informações Básicas

Código	20210300067	Protocolo	000483
Autor	VEREADOR ROCAL, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ZICO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR WILLIAM SIRI	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

DÁ O NOME DE VEREADOR EDSON ZANATA (1956/2020) A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Datas

Entrada

03/02/2021

Despacho

03/04/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	03/08/2021	Data do Retorno	03/09/2021
Número do Informativo	67	Ano do Informativo	2021
Data da Publicação	03/10/2021	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Helena de Araujo Lima	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo

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