Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2516/2023
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 O ESCRITORIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS DO BRASIL - EGP BRASIL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA |
Autor(es): VEREADOR EDSON SANTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
JUSTIFICATIVA