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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Transportes e Trânsito; de Assuntos Urbanos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº140/2021 (Mensagem nº14/2021), que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE A INTERVENÇÃO NA SOCIEDADE BRT S/A”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº nº140/2021 (Mensagem nº14/2021), que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE A INTERVENÇÃO NA SOCIEDADE BRT S/A “de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I e VI, alínea “f”; 44; 67, III e 69 em consonância com o art. 393 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de obter autorização para que o Poder Executivo municipal possa utilizar recursos durante a intervenção promovida pelo Decreto nº 48.645, de 22 de março de 2021, na sociedade BRT Rio S/A.

Cita o Poder executivo que a continuidade do serviço público prestado no sistema BRT está ameaçada e que existe um risco de não pagamento do pessoal contratado para a prestação do serviço e a deterioração dos bens existentes causando a redução gradativa da frota de ônibus disponível.

Nos termos exigidos pelo art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo carece de autorização desta Casa de Leis para que possa utilizar os recursos estritamente necessários à requalificação do serviço

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Transportes e Trânsito; de Assuntos Urbanos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 12 de abril de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº140/2021 (Mensagem nº14/2021) de autoria do Poder Executivo.

Vice – Presidente Vogal