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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Defesa da Mulher e dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Projeto de Lei nº 316/2021, que “ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores: Vereadora Veronica Costa, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Thais Ferreira e Vereadora Tainá De Paula.

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº316/2021 que “ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da Vereadora Veronica Costa, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Thais Ferreira e Vereadora Tainá De Paula.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “e”; 44 e 67, III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposta apresentada visa prioridade de vacinação contra a covid-19 para lactantes, pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Defesa da Mulher e dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião realizada no dia 31 de maio de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 316/2021 de autoria da Vereadora Veronica Costa, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Monica Benicio, Vereadora Thais Ferreira e Vereadora Tainá De Paula.