EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Aditiva nº 4164 de 30/11/2023 às 16:56:56

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a divulgação do custo dos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, com a seguinte redação:

Artigo NOVO - “Os anúncios publicitários dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro deverão conter o nome do órgão contratante e os valores pagos pela elaboração e veiculação da publicidade.”

A presente emenda visa dar maior transparência aos gastos públicos, não só como forma de efetivar o Princípio da Publicidade, mas também em homenagem à ética e à moralidade públicas. As quantias gastas em anúncios publicitários nem sempre ficam claras à consulta da população, dificultando o acompanhamento do contribuinte acerca da destinação dos tributos que lhe são cobrados.
O conceito de transparência ativa – crescente no reconhecimento da sociedade civil – representa a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, sem utilizar artifícios que possam dificultar o acesso às mesmas. Não basta a publicação: é necessário tornar as informações acessíveis para que a
Gestão Pública adote uma postura de fato transparente.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a divulgação dos subtítulos com dotações alteradas pelos decretos de remanejamento.

Modifique-se o §3º do artigo 8º do Projeto de Lei nº 2.436/2023, que passa a ter a seguinte redação:
§ 3º - “Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento parcial ou total de dotações serão publicados com a descrição das codificações dos programas de trabalho, fontes de recursos, naturezas da despesa até elementos e, quando houver, subtítulos ou outras codificações que se façam necessárias ao pronto entendimento por qualquer cidadão.”

O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação. Logo, alterações nas dotações previstas de projetos que contenham subtítulos devem apresentar, nos decretos de remanejamento, os subtítulos afetados.
Vale ressaltar que este tipo de informação existe de forma não consolidada no portal Processo.Rio. Essa emenda modificativa faz-se necessária a fim de dar mais transparência aos atos do Poder Executivo que motivam a necessidade para alterações no orçamento público.
O orçamento é a expressão monetária do planejamento governamental e é também um instrumento de controle, fiscalização e gerenciamento. Um planejamento eficiente e eficaz necessita de capacidade de ajustamento para correção e adaptação de uma realidade mutável. Neste sentido, a transparência das alterações das dotações no nível dos subtítulos se faz necessária para uma maior compreensão da motivação do Poder Executivo em determinado remanejamento.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Suprime o inciso II do Art. 9º do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024.

Fica suprimido o inciso II do Art. 9º do Projeto de Lei nº 2.436/2023.

A abertura de créditos suplementares para atender a pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida deve estar incluída no percentual máximo de remanejamento permitido ao Poder Executivo através desta Lei. Entende-se que o percentual de remanejamento já é elevado em relação ao total da despesa fixada e não há justificativa para excetuar este caso.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI, Vereador ULISSES MARINS

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a inclusão das categorias de servidores de nível elementar da Prefeitura no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Sistema Municipal de Administração.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, com a seguinte redação:
Art. - "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira para a inclusão das categorias de servidores de nível elementar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 6.739/2020.”

Os servidores de nível elementar são concursados pela extinta Secretaria Municipal de Administração e foram lotados em secretarias como as de Educação, Saúde e Assistência Social.
Esta categoria não foi contemplada por nenhum Plano de Cargos, Carreiras e Salários e sofre com vencimentos inferiores ao salário-mínimo. Esta emenda visa dar a possibilidade de o Poder Executivo estimar, já no orçamento de 2024, a inclusão dos servidores de nível elementar no Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 6.739/2020.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados pelo Concurso Público de Guardas Municipais realizado em 2012.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, com a seguinte redação:
Art. - "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira para a convocação dos candidatos aprovados pelo Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Municipal realizado no exercício de 2012.”

Atualmente existem mais de 1.400 candidatos aprovados, mas ainda não convocados, pelo Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Municipal realizado em 2012. Já se passaram mais de 10 anos desde a realização do concurso onde foram ofertadas 2 mil vagas, mas apenas foram convocados 548 candidatos aprovados.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre estimativa orçamentária para provimento dos cargos de Agente Educador II, Merendeira e Agente de Apoio à Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, com a seguinte redação:

Art. - "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira para provimento nos cargos de Agente de Apoio à Educação Especial, Agente Educador II e Merendeira dos candidatos já aprovados ou que vierem a ser aprovados em Concursos Públicos da Secretaria Municipal de Educação.”

A convocação de novos servidores de apoio à Educação é fundamental para o atendimento às demandas das unidades escolares e para conter a crescente terceirização do trabalho nas atividades necessárias ao funcionamento das escolas da Rede Municipal de Ensino. A contratação deve ser feita via Concurso Público, seja pela convocação de candidatos já aprovados ou pela realização de novos concursos aos cargos que não possuem editais em aberto.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre o demonstrativo da execução dos recursos recebidos a título de emendas parlamentares federais no exercício anterior.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, com a seguinte redação:

Art. - “A execução orçamentária dos recursos recebidos a título de Emendas Parlamentares Federais no exercício de 2024 será divulgada em painel próprio no portal Contas Rio, discriminando-se a emenda por autor e programa de trabalho onde os recursos serão efetivamente aplicados.”

Com o advento da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, foi instituída uma nova forma de emenda parlamentar individual na esfera federal, a modalidade das ‘transferências especiais’. Essas transferências são repassadas diretamente ao ente federado para o qual se destina a emenda e devem ser executadas em ações de competência do ente sem a necessidade da celebração de um convênio ou instrumento congênere. No ano de 2021, o Município do Rio de Janeiro recebeu R$ 44,8 milhões em virtude de transferências relativas a emendas parlamentares individuais impositivas, portanto, faz-se necessária a transparência da aplicação de tais recursos.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a valorização do Patrimônio Histórico e Cultural da Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, com a seguinte redação:

Artigo - “O Instituto Rio Patrimônio da Humanidade destinará, no mínimo, 30% da dotação orçamentária da ação 2260, Manutenção do Patrimônio Cultural Carioca, à valorização do patrimônio histórico e cultural das áreas de planejamento 4 (exceto Barra da Tijuca) e 5.”

A Zona Oeste do Rio de Janeiro (AP4 e AP5) possui diversos patrimônios culturais, materiais e imateriais, que são verdadeiros representantes da história desta cidade e do Brasil. Todavia, tais bens patrimoniais não recebem os mesmos investimentos em restauração, conservação e ativação que os patrimônios localizados no centro e na zona sul. Garantir 30% do orçamento do IRPH (Instituto Rio Patrimônio da Humanidade) é um movimento de justiça e valorização da história e da memória de uma região que sempre foi marcada pelo descaso. Garantindo para a população desta região direito à memória, história e educação patrimonial.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre previsão orçamentária para o reajuste do benefício alimentação e benefício refeição dos servidores municipais.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, com a seguinte redação:

Artigo – “Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira para a para a concessão de reajuste do valor do benefício alimentação e benefício refeição concedido aos servidores municipais.”

O benefício alimentação dos servidores municipais está congelado há mais de 10 anos. Quem trabalha no regime de 40 horas semanais, recebe apenas R$ 12 por dia, um total de R$ 264 por mês. Com a alta inflação e perda do poder de compra acumulada ao longo dos anos, este valor se tornou insuficiente para a realização de uma refeição com qualidade. É fundamental um reajuste adequado ao aumento do custo dos alimentos e refeições.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a destinação de um terço da carga horária para planejamento docente dos professores da Rede Municipal de Ensino.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, com a seguinte redação:

Art - "O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária para a implementação de um terço da carga horária para planejamento docente de todos os professores da Rede Municipal de Ensino, conforme previsto na Lei no 5.623/2013.”

A Lei Federal no 11.738, de 16 de julho de 2008, determina que no máximo 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público podem ser destinados a atividades de interação com os educandos. Reservando, assim, um terço da carga horária para o planejamento docente. O vigente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação (Lei Municipal no 5.623/2013) prevê em seu Art. 49 a implantação deste direito. Entretanto, em especial, os professores da Educação Infantil ainda possuem obstáculos no acesso a esse direito.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre o reajuste anual dos salários dos servidores municipais.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei nº 2.436/2023, com a seguinte redação:

Artigo – “O Poder Executivo fica autorizado a conceder o reajuste anual dos servidores municipais com base no crescimento acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial a partir do Decreto nº 51.810/2022 acrescido de percentual que permita recompor as perdas salariais do período entre fevereiro de 2019 e dezembro de 2021 de acordo com o artigo 260 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.”

O último reajuste salarial concedido pela Prefeitura através do Decreto nº 51.810/2022 contemplou a inflação compreendida nos meses de janeiro a novembro de 2022 pelo IPCA-E. O percentual de 5,35% não foi suficiente para recompor as perdas salariais dos servidores municipais, visto que seus salários não eram reajustados desde fevereiro de 2019, ainda na gestão anterior. Esta emenda visa, portanto, autorizar reajuste salarial com ganhos acima da inflação acumulada em 2023 a fim de recompor as perdas salariais compreendidas no período de fevereiro de 2019 a dezembro de 2021. Vale destacar que neste período a inflação acumulada pelo IPCA-E foi de 19,24%, o equivalente a uma perda de quase um quinto no poder de compra dos servidores, que também foram afetados pelo aumento na alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e congelamento dos triênios.

Pág. do DCM da Publicação	14 a 17	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira