PROJETO DE LEI nº 591/ 2021, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

AUTORIA: VEREADORA VERA LINS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de projetos correlatos ao presente em seu banco de dados.

1.1 EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei n° 336/2007, de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE REVESTIMENTO ISOLANTE NOS POSTES QUE CONDUZAM ELETRICIDADE, AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Projeto de Lei nº 236/2013, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS POSTES INSTALADOS PELA LIGHT S.A. NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 107/2017, de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES E SEM USO INSTALADOS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Projeto de Lei nº 308/2021, de autoria do Vereador Waldir Brazão que: “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE QUALQUER NATUREZA EM CALÇADAS COM LARGURA INFERIOR A UM METRO E MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei Complementar nº 94/2012, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, que: “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO E SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL – ZPPA-1 DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.2. SANCIONADA ou PROMULGADA

Lei nº 5.341/2011, de autoria da Vereadora Tânia Bastos, que “DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO ISOLANTE EM POSTES DE PRAÇAS E ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, oriunda do PL nº 403/2009. Entretanto, a citada Lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da RI nº 0015335-40.2012.8.19.0000.

Lei n° 5.415/2012, de autoria do Vereador Elton Babú, que “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE MADEIRA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, oriunda do PL n° 1038/211.

Lei n.º 3.054 de 18 de julho de 2000, de autoria do Poder Executivo, que: “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE SERVIÇOS PÚBLICOS”, oriunda do PL nº 1877/2000.

Lei n.º 3.807 de 26 de julho de 2004, de autoria do Vereador Alexandre Cerruti que: “DETERMINA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, oriunda do PL nº 1752/2003.

Lei nº 6.144, de 27 de março de 2017de 2016, de autoria do Vereador Professor Rogério Rocal que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO A EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÃO DE GÁS, DA COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS – CEG, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, oriunda do PL nº 1808.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Face ao disposto no art. 10, caput, da LC nº 48/2000 recomenda-se clarificar a redação do art. 1º da presente proposta, impedindo-se qualquer equivoco envolvendo objeto e responsáveis pelas obrigações previstas na proposição.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II e XVIII, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, XIV da mesma Lei Orgânica.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei Complementar Municipal nº 111/2011.

8. CONSIDERAÇÕES

É prerrogativa da Administração a alteração unilateral do contrato, inclusive com ampliação dos serviços, entretanto, deve-se atentar, conforme leciona Carvalho Filho, quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.



É o que compete a esta Consultoria informar.