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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A CASA DE CARIDADE GAUISA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2097/2023, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A CASA DE CARIDADE GAUISA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Átila. A Nunes
Relator: Vereador Dr. Gilberto

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2097/2023, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A CASA DE CARIDADE GAUISA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
A proposição atende aos requisitos da Lei Municipal nº 120/1979.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 152; 153; 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 9 de outubro de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de outubro de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2097/2023, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.



Sala da Comissão, 9 de outubro de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20230302097Protocolo001402
AutorVEREADOR ÁTILA A. NUNESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/18/2023Despacho05/25/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/05/2023Data de Fim Prazo 06/19/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/09/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/13/2023Pág. do DCM da Publicação 29
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 26ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 01/08/2024Pág. do DCM da Publicação 73



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 02/06/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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