Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

599

novembro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 353-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CESAR MAIA, que Dispõe sobre a afixação do trajeto das linhas de ônibus nos respectivos pontos de parada. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 353-A/2021

Dispõe sobre a afixação do trajeto das linhas de ônibus nos respectivos pontos de parada

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que, nos terminais e pontos de parada dos ônibus que compõem o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus do Município, deverá tornar público a relação das linhas que ali passam e seus respectivos trajetos.

Art. 2º Cabe ao Poder Executivo regular a forma como será prestada a informação disposta no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300353	Protocolo	004599
Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/25/2021

Despacho

05/26/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/25/2021	Data do Recibo	11/25/2021
Prazo Final	12/15/2021	Data do Retorno	12/13/2021

Observações:

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