Resultado
Final
LEI Nº 8.197, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230302153
Protocolo
017806
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/13/2023
Despacho
06/19/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/29/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.197
Data da
Lei
11/28/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/29/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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