Resultado Final


LEI Nº 8.197, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Informações Básicas

Código20230302153 Protocolo017806
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/13/2023 Despacho06/19/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/29/2023 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.197 Data da Lei11/28/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/29/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 11


Observações:


Atalho para outros documentos