Informações Básicas

Código	20210200048	Protocolo	.
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

10/01/2021

Despacho

10/01/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/03/2021	Número do Ofício	336
Data do Ofício	12/02/2021

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/03/2021
Pág. do DCM da Publicação	5/7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

237/2021

Data Lei

12/02/2021

Observações:

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