Informações Básicas

Código	20230302396	Protocolo	020484
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/12/2023

Despacho

09/15/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/30/2024	Número do Ofício	GP Nº 394/CMRJ
Data do Ofício	10/29/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/30/2024
Pág. do DCM da Publicação	5/6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.638

Data Lei

10/29/2024

Observações:

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