Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1110

maio

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1998-A, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CELSO COSTA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de emergência da Polícia Militar - Disque 911 - Disque 112 - na forma que menciona. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1998-A/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de emergência da Polícia Militar - Disque 911 - Disque 112 - na forma que menciona

Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de emergência da Polícia Militar - Disque 911 e Disque 112.

Art. 2º É obrigatória a divulgação do Disque 911 e do Disque 112 nos veículos e órgãos municipais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230301998	Protocolo	000314
Autor	VEREADOR CELSO COSTA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/25/2023

Despacho

05/02/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/20/2024	Data do Recibo	05/22/2024
Prazo Final	06/14/2024	Data do Retorno	06/12/2024

Observações:

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