Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 625/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE FUNCIONÁRIO CAPACITADO PARA O USO E INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA E CASAS DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As Instituições de Longa Permanência para Idosos e Casas de Convivência e Lazer para Idosos devem dispor de, pelo menos, um funcionário ou empregado capacitado para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras, durante o período de atendimento ao público.

Art. 2º O prazo para que se cumpra o disposto no art. 1º desta Lei, promovendo as adequações necessárias, será de cento e oitenta dias, a contar da sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de agosto de 2021.


VEREADOR WALDIR BRAZÃO
AVANTE

JUSTIFICATIVA

A perda auditiva no idoso pode ocorrer de forma progressiva, específica e ter caráter individual, e suas complicações podem representar consequências sociais e psicológicas, como o isolamento social, frustração e depressão. Além disso este Projeto de Lei visa resguardar a Dignidade Humana dos cidadãos surdos que necessitem de abrigo em casas de convivência e instituições de longa permanência.

Desta forma, o Projeto de Lei busca construir uma sociedade mais inclusiva, construída por políticas públicas que garantam que a Língua Brasileira de Sinais – Libras se torne cada vez mais um instrumento de inclusão na sociedade, chegando de forma efetiva em muitos espaços.

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/25/2021	Despacho	08/26/2021
Publicação	08/27/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32/33		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 26/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 625/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 625/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300625 DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE FUNCIONÁRIO CAPACITADO PARA O USO E INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA E CASAS DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20210300625 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 08/27/2021 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº620/2021 09/03/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/04/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 05/13/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CHAGAS BOLA => Proposição => Parecer: Favorável 12/08/2022 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/12/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/12/2024 Discussão Primeira => Proposição 625/2021 => Encerrada 09/12/2024 Votação => Proposição 625/2021 => Aprovado (a) (s) 09/12/2024 Discussão Segunda => Proposição 625/2021 => Encerrada 09/18/2024 Votação => Proposição 625/2021 => Aprovado (a) (s) 09/18/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/25/2024 Vereador Waldir Brazão