Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2024

EMENTA

DO PROJETO

REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 74

EMENTA :

EMENDA Nº 74

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO

Texto da Emenda

Modifique-se o artigo 14 do Projeto de Lei Complementar 163/2024, passando a constar com a seguinte redação:

"Art. 14. Fica permitida, mediante pagamento de contrapartida na forma estabelecida no art. 18 desta Lei Complementar, a complementação de gabarito para edificações não afastadas das divisas, visando à recomposição de quadras compostas por gabaritos mais elevados que aqueles previstos por legislações vigentes, tendo como referência a média do gabarito dos imóveis lindeiros."

Plenário Teotônio Villela, 19 de junho de 2024.

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20240200163

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO
Nº da Emenda	74	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	06/20/2024	Despacho	06/20/2024
Publicação	06/21/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	52	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/20/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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