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PROJETO DE LEI Nº 3518/2024
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art.1º Fica incluído  o Centro Comunitário Manoel Vitorino - CECOMAV no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de agosto de 2024.



JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei visa conceder o título de utilidade pública ao Centro Comunitário Manoel Vitorino (CECOMAV), uma instituição que há anos desempenha um papel fundamental na promoção do desenvolvimento social e cultural da comunidade da favela do Turano, localizada no bairro do Rio Comprido, na cidade do Rio de Janeiro.

O CECOMAV, desde sua criação, tem sido um pilar no atendimento às necessidades culturais e educacionais da população local, oferecendo uma gama diversificada de oficinas culturais que incluem teatro, capoeira, dança, cinema, entre outras atividades. Estas iniciativas são voltadas para crianças, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, proporcionando um ambiente de aprendizado, expressão artística e cidadania.

Dentre os muitos benefícios gerados por essas atividades, destacam-se a inclusão social, a redução da criminalidade, o fortalecimento dos laços comunitários e a criação de oportunidades para o desenvolvimento pessoal e profissional dos moradores. As oficinas culturais promovidas pelo centro não apenas enriquecem o repertório artístico dos participantes, mas também contribuem para a construção de uma comunidade mais coesa e resiliente.

O reconhecimento do CECOMAV como entidade de utilidade pública não só valoriza o trabalho já realizado, como também facilita o acesso a parcerias e recursos que permitirão a continuidade e a expansão dos projetos sociais oferecidos, beneficiando ainda mais moradores da região. Portanto, justifica-se a necessidade de reconhecimento oficial desta instituição, que desempenha um papel inestimável na transformação social e cultural da comunidade do Turano.

Pelo exposto, contamos com o apoio desta Casa para a aprovação do presente projeto, reconhecendo a importância e o impacto social do Centro Comunitário Manoel Vitorino.

 
Texto Original:

PROJETO_1359.pdf - PROJETO_1359.pdf


Legislação Citada


Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011.

 
Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município: 

(...)


Atalho para outros documentos

ANEXO I
- ALVARA CECOMAV.pdf


ANEXO II
- CNPJ CECOMAV(1).pdf

ANEXO III
- Ata Assembleia CECOMAV(1).pdf

ANEXO IV
- Estatuto CECOMAV(1).pdf

ANEXO V
- WCont - Balancete registro prestação contas 2023(1).pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/27/2024Despacho 08/28/2024
Publicação 08/30/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 29/08/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5242/2011 O CENTRO COMUNITÁRIO MANOEL VITORINO - CECOMAV. => 20240303518 => {Comissão de JustINCLUI NA LEI Nº 5242/2011 O CENTRO COMUNITÁRIO MANOEL VITORINO - CECOMAV. => 20240303518 => {Comissão de Justiça e Redação }08/30/2024Vereador Dr. Rogerio AmorimBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº734/202409/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/01/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3518/2024 => Encerrada10/02/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3518/2024 => Encerrada10/02/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3518/2024 => Aprovado (a) (s)10/02/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3518/2024 => Aprovado (a) (s)10/02/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/16/2024Vereador Dr. Rogerio Amorim
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/04/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303518 => Lei 866411/04/2024
Blue right arrow Icon Arquivo11/04/2024






   
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