Resultado
Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Informações Básicas
Código
20190200136
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/03/2019
Despacho
10/03/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/08/2021
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
232/2021
Data da
Lei Complementar
10/07/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/08/2021
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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