Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

682

outubro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 927, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCOS BRAZ, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em instituições privadas de longa permanência para idosos e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 927/2021

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em instituições privadas de longa permanência para idosos e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCOS BRAZ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º As instituições privadas de longa permanência para idosos destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com sessenta anos ou mais, com diferentes necessidades e graus de dependência, deverão instalar sistema de segurança nas suas áreas de circulação baseado em monitoramento por câmeras de vídeo destinadas à segurança dos idosos e à prevenção de maus-tratos.

Art. 2º As câmeras deverão ser instaladas em áreas de uso comum de permanência dos idosos, sendo vedada a sua instalação em banheiros, vestiários e em ambientes de uso restrito a fim de preservar a privacidade do indivíduo.

Art. 3º Serão afixados cartazes em local visível ao público, informando a existência do sistema de segurança previsto nesta Lei, nos ambientes em que estiver instalado.

Art. 4º A filmagem deve ocorrer sem interrupções e com gravação de imagens, que deverá estar disponível a familiares caso seja solicitado.

Art. 5º O não cumprimento desta Lei pelo estabelecimento implicará as seguintes sanções:

I - advertência na primeira infração;

II - multa em caso de reincidência a ser definida pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo e;

III - suspensão do alvará de funcionamento em caso de terceira infração.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300927	Protocolo	013117
Autor	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCOS BRAZ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/24/2021

Despacho

11/26/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/21/2022	Data do Recibo	10/21/2022
Prazo Final	11/11/2022	Data do Retorno	11/10/2022

Observações:

Atalho para outros documentos