Informações Básicas

Código	20240302877	Protocolo	4669
Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/05/2024

Despacho

03/07/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/17/2024	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 370/CMRJ
Data do Ofício	10/16/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/17/2024
Pág. do DCM da Publicação	9/10	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.615

Data Lei

10/16/2024

Observações:

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