EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1942/2023

Emenda Aditiva nº 25 de 13/06/2023 às 12:15:13

Autor

Vereador MARCIO SANTOS

Vereador JORGE FELIPPE

Ementa

Dispõe sobre a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação.

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação: "O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no exercício de 2024."

A finalidade da apresentação da emenda tem como escopo a valorização do ensino público, e deve começar com os olhares voltados para a carreira dos docentes e de seu corpo técnico em geral, com isso o Executivo Municipal tem como obrigação implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no exercício de 2024,incluindo no orçamento a possibilidade de implementar o plano de carreiras e para que se realize uma valorização salarial desses servidores.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Autor

Vereador MARCIO SANTOS

Vereador JORGE FELIPPE

Ementa

Dispõe sobre a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Funcionários de Apoio da Educação.

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação: "O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Funcionários de Apoio da Educação no exercício de 2024."

A finalidade da apresentação da emenda tem como escopo a valorização do ensino público com isso os Funcionário de Apoio são imprescindíveis para o bom funcionamento da rede pública da educação, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Funcionários de Apoio da Educação no exercício de 2024 é urgente que sejam valorizados, o Executivo Municipal deve incluir no orçamento a possibilidade de implementar o plano de carreiras e para que se realize uma valorização salarial desses servidores.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Autor

Vereador MARCIO SANTOS

Dispõe sobre a criação sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação: "O Poder Executivo criará os cargos para a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica no exercício de 2024."

Considerando que a Lei Federal nº 13.935/2019 estabeleceu, que as redes públicas de educação básica contarão com os serviços próprios de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas por meio de equipes multifuncionais e isso impacta para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem com a participação da comunidade escolar atuando na mediação das relações sociais e institucionais, a Lei acima criou prazo de um ano para que a rede municipal de ensino disponibilize serviço de psicologia e assistência social, e esse prazo para essa adaptação se esgotou em dezembro de 2020, podendo ser utilizado a dotação orçamentária própria do Proinape, há necessidade urgente da atuação desses profissionais na rede pública de ensino, existe um número assustador de discentes que necessitam de atendimento social e psicológico.

Autor

Vereador MARCIO SANTOS

Vereador JORGE FELIPPE

Ementa

Dispõe sobre a equiparação 4 por cento referente ao aumento de nível sobre o salário base a todos os servidores da educação.

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação: "O Poder Executivo realizará a equiparação de 4 por cento referente ao aumento de nível sobre o salário base a todos os servidores da educação a partir do exercício financeiro de 2024.

A finalidade da apresentação da emenda tem como escopo a valorização de todo corpo técnico da educação igualando o percentual 4 por cento de aumento quando no avanço de nível de cada categoria. É urgente a valorização salarial desses servidores.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Autor

Vereador MARCIO SANTOS

Vereador JORGE FELIPPE

Ementa

Dispõe sobre a inclusão do Bônus-Cultura a todos os cargos efetivos da educação.

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação: "O Poder Executivo incluirá todos os cargos efetivos da educação no Bônus-Cultura a todos os cargos efetivos da Educação, nos termos do art 6º e Parágrafo Único da Lei nº 5.623/2013 a partir do exercício financeiro de 2024.

A finalidade da apresentação da emenda tem como escopo a valorização de todo corpo técnico da educação, a fim de manter a qualidade técnica de todos os servidores.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Pág. do DCM da Publicação	8 Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira