| |
Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 2037-A/2023
EMENTA:
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.540/2023, NO MUNICÍPIO.
|
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1° Fica instituída a campanha municipal permanente de conscientização e divulgação da Lei Nacional nº 14.540, de 3 de abril de 2023, que “Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Art. 2° Órgão competente poderá formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 13 de novembro de 2023
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Informações Básicas
| Código | 20230302037 | Protocolo | 016712 |
| Autor | VEREADORA VERONICA COSTA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/13/2023 | Despacho | 05/11/2023 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 10/26/2023 | Data de Fim de Prazo | 10/31/2023 |
| Data de Reunião | 11/13/2023 | Data da Publ. | 11/17/2023 |
| Pág. do DCM da Publicação | 52 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Atalho para outros documentos
| |