Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.518, de 24 de julho de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 66, de 2017, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Michel e Dr. Carlos Eduardo, que “Proíbe a cobrança de pedágio nos dias de eleições no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20170300066	Protocolo	006271
Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/16/2017

Despacho

03/03/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/25/2024	Número do Ofício	1308
Data do Ofício	07/24/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	07/25/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8518

Data Lei

07/24/2024

Observações:

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