EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Autor: Comissão de Justiça e Redação Redija- se da seguinte forma o Art.1º do Projeto de Lei em epígrafe: Art. 1º A Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “ (...) Art. 6º (...) § 1º A contribuição mensal obrigatória será de vinte e oito por cento para o Município, inclusive suas autarquias e fundações, e de quatorze por cento para os servidores ativos e inativos, pensionistas e beneficiários da pensão especial a que se refere o art. 4º da Lei Complementar nº 193 de 24 de julho de 2018, tendo como base de cálculo: (...)
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