EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação


Redija- se da seguinte forma o Art.1º do Projeto de Lei em epígrafe:


Art. 1º A Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ (...)

Art. 6º (...)

§ 1º A contribuição mensal obrigatória será de vinte e oito por cento para o Município, inclusive suas autarquias e fundações, e de quatorze por cento para os servidores ativos e inativos, pensionistas e beneficiários da pensão especial a que se refere o art. 4º da Lei Complementar nº 193 de 24 de julho de 2018, tendo como base de cálculo:
(...)

Pág. do DCM da Publicação	50/51	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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