Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
61/2021
EMENTA
DO PROJETO
:
ALTERA A LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
3
EMENTA :
MODIFICA Os ARTs. 1° e 5° DO PL 61/2021
Autor(es):
VEREADOR FELIPE MICHEL
Texto da
Emenda
Modifique-se os arts. 1° e 5° do Projeto de Lei n° 61/2021 na forma abaixo:
"Art. 1° A Lei n° 3.344, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°.
(...)
III - as receitas provenientes de financiamentos ou empréstimos concedidos e a conceder pelo PREVI-RIO aos seus segurados;
(...)
VII - os créditos do Rio de Janeiro provenientes dos direitos a que se refere o §1° do art. 20 da Constituição da República, ou os recursos da alienação onerosa desses direitos, no valor mensal de R$ 28.921.800,60 (vinte e oito milhões novecentos e vinte e um mil e oitocentos reais e sessenta centavos), que será atualizado anualmente a partir de 1° de janeiro de 2021 pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, do Instituto Brasileito de Geografia e Estatística - IBGE.
(...)
Art. 9°. (...):
I - (...)
II - conceder benefícios assistenciais e financeiros mediante empréstimo consignado em folha;
III - prestar serviços a seus segurados
Art. 10. São benefícios e serviços assegurados pelo PREVI-RIO na forma regulamentar:
(...)
VI - assistência financeira, incluindo financiamento imobiliário através de programa de concessão de carta de crédito com o pagamento mediante consignação em folha;
(...)
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos ao PREVI-RIO para fins de custeio dos benefícios assistenciais e financeiros previstos neste artigo."
(...)
"Art. 5° Ficam revogados os art. 26 inciso II, os parágrafos 3° e 6° do art. 33 e o art. 33-A da Lei n° 3.344, de 28 de dezembro de 2001."
Plenário Virtual, 13 de abril de 2021.
VEREADOR FELIPE MICHEL
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20210300061
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
04/2021
Outras Informações:
Protocolo
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Nº
da Emenda
3
Tipo
Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
04/13/2021
Despacho
04/13/2021
Publicação
04/14/2021
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
27/28
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
04/13/2021
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.