Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 61/2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL

Texto da Emenda

Modifique-se os arts. 1° e 5° do Projeto de Lei n° 61/2021 na forma abaixo:

"Art. 1° A Lei n° 3.344, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4°.

(...)

III - as receitas provenientes de financiamentos ou empréstimos concedidos e a conceder pelo PREVI-RIO aos seus segurados;

(...)

VII - os créditos do Rio de Janeiro provenientes dos direitos a que se refere o §1° do art. 20 da Constituição da República, ou os recursos da alienação onerosa desses direitos, no valor mensal de R$ 28.921.800,60 (vinte e oito milhões novecentos e vinte e um mil e oitocentos reais e sessenta centavos), que será atualizado anualmente a partir de 1° de janeiro de 2021 pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, do Instituto Brasileito de Geografia e Estatística - IBGE.

(...)

Art. 9°. (...):

I - (...)

II - conceder benefícios assistenciais e financeiros mediante empréstimo consignado em folha;

III - prestar serviços a seus segurados

Art. 10. São benefícios e serviços assegurados pelo PREVI-RIO na forma regulamentar:

(...)

VI - assistência financeira, incluindo financiamento imobiliário através de programa de concessão de carta de crédito com o pagamento mediante consignação em folha;

(...)

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos ao PREVI-RIO para fins de custeio dos benefícios assistenciais e financeiros previstos neste artigo."

(...)

"Art. 5° Ficam revogados os art. 26 inciso II, os parágrafos 3° e 6° do art. 33 e o art. 33-A da Lei n° 3.344, de 28 de dezembro de 2001."
Plenário Virtual, 13 de abril de 2021.

VEREADOR FELIPE MICHEL

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300061 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 04/2021
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR FELIPE MICHEL
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 04/13/2021 Despacho 04/13/2021
    Publicação
 04/14/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 27/28 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 04/13/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.