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Da Comissão de Justiça e Redação, à Emenda nº 1, ao Projeto de Lei nº 71/2017, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores do Projeto: VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL

Autor da Emenda nº 1: VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer à Emenda nº 1, ao Projeto de Lei nº 71/2017, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do VEREADOR ÁTILA A. NUNES.
.

II – VOTO DO RELATOR

A Emenda em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno.

Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1.

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.



Vereador Alexandre Isquierdo
Relator

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de outubro de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1, ao Projeto de Lei nº 71/2017, de autoria do VEREADOR ÁTILA A. NUNES.

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vogal

Data de Início Prazo

09/15/2021

Data de Fim Prazo

09/29/2021

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	1	Data da Distribuição

Relator

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	10/25/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	11/04/2021	Pág. do DCM da Publicação	70
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

23ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/21/2021

Pág. do DCM da Publicação

22

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