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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2022
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais cento e vinte dias o prazo fixado no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021, alusivo ao interstício temporal para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, oriundo da Mensagem n° 37 do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villella, 3 de maio de 2022.

VEREADOR CARLO CAIADO

Presidente

VEREADORA TÂNIA BASTOS

1º Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO VIEIRA

2º Vice-Presidente

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

1º Secretário

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Vice-Presidente



JUSTIFICATIVA

A presente proposta legislativa tem por finalidade dilatar por mais cento e vinte dias o prazo para parecer da Comissão Especial referente à tramitação do PLC n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável.

Como ainda consta a programação de outras audiências para a realização do amplo debate que se faz necessário para a participação efetiva de instituições públicas e entidades da sociedade civil no processo de discussão da política urbanística de nossa Cidade e considerando a iminência para o término do primeiro prazo estabelecido, urge que os trabalhos sejam prorrogados por mais um período de cento e vinte dias.


Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/03/2022Despacho 05/03/2022
Publicação 05/04/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir , deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por ser de coautoria desta Comissão Permanente
.
Em 03/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE À TRAMITAÇÃO DO PLC N° 44/2DISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL REFERENTE À TRAMITAÇÃO DO PLC N° 44/2021 – REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL => 20220500020 => {Comissão de Justiça e Redação }05/04/2022Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Luciano Vieira,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcos Braz,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E RedaçãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Proposição 20/2022 => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão05/12/2022
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => Proposição 20/2022 => Volta em 2ª Discussão em 5ª Sessão06/02/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 5ª Sessão => Proposição 20/2022 => Encerrada06/08/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 20/2022 => Aprovado (a) (s)06/08/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220500020 => Resolução 1573/202206/08/2022
Blue right arrow Icon Arquivo06/08/2022







   
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