Resultado
Final
LEI Nº 8.009, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230301942
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Datas
Entrada
04/12/2023
Despacho
04/12/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/25/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8009
Data da
Lei
07/24/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/25/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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