Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 3463/2024, que “DÁ O NOME DE LARGO JORNALISTA SERGIO CABRAL (1937-2024) AO LARGO INOMINADO, LOCALIZADO NO FINAL DA RUA GENERAL BARBOSA LIMA, NO BAIRRO DE COPACABANA”.
Autor: Vereador Vitor Hugo
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3463/2024, que “DÁ O NOME DE LARGO JORNALISTA SERGIO CABRAL (1937-2024) AO LARGO INOMINADO, LOCALIZADO NO FINAL DA RUA GENERAL BARBOSA LIMA, NO BAIRRO DE COPACABANA”, de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV, “r” art. 67, inciso III; art. 69; da Lei Orgânica do Município - LOM. A Competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3463/2024, de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo.
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente