Resultado
Final
LEI Nº 8.270, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302371
Protocolo
020050
Autor
VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR NIQUINHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/31/2023
Despacho
09/11/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/04/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.270
Data da
Lei
04/03/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/04/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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