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PROJETO DE LEI Nº 1866/2023
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, para profissionais que manuseiem, preparem ou sirvam alimentos, em bares, restaurantes ou similares, com contato direto ou não com o público em geral.

Art. 2º Os estabelecimentos são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual que sigam todas as normas e diretrizes de segurança estabelecidas pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de março de 2023



JUSTIFICATIVA

A Pandemia do COVID-19 deixou um legado de conscientização sobre a importância da higiene e procedimentos básicos de segurança sanitária. Após a pandemia o Brasileiro que sempre negligenciou hábitos simples como a lavagem das mãos ou uso de álcool em gel, passou a vigiar e exigir procedimento que até então não eram adotados. Na área da segurança alimentar, é nítido que cada vez mais estamos suscetíveis a situações de risco envolvendo alimentos. Sejam as doenças causadas por alimentos vencidos ou estragados, ou através da transmissão de agentes maléficos ao corpo humano, o aparecimento de novos riscos envolvendo alimentos é cada vez maior e precisam ser eliminados.
Observa-se que o uso de máscaras para a segurança dos colaboradores e dos alimentos é absolutamente relevante, e não é à toa que os equipamentos de proteção individual são fundamentais para o alcance das boas práticas de fabricação nas indústrias alimentícias. Sem eles, além de sofrerem as sanções previstas em lei, as empresas colocariam em risco a sua reputação no mercado e em risco a saúde de seus consumidores.
Portanto, as máscaras de proteção, por um lado, impedem a aspiração de partículas potencialmente nocivas (como pó de farinha, que pode irritar o sistema respiratório). E, por outro, conferem maior higiene ao alimento que está sendo manipulado. Acredito que devamos aprender com esses exemplos, além dos exemplos de necessidade de higiene vivenciados nesse período de pandemia, e estabelecer essa medida que garantira mais saúde e mais higiene na manipulação de alimentos, e mais segurança aos consumidores.
Por isso solicito o apoio dos nobres colegas, para aprovação desta importante Lei de impacto social.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/09/2023Despacho 03/17/2023
Publicação 03/20/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Ofício GVDG nº 691/2023 Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 17/03/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº159/2023/202303/27/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 06/05/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/15/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável06/29/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1866/2023 => Aprovado - Adiada08/17/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável08/18/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido08/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido08/24/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1866/2023 => Não houve quórum08/24/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado09/27/2023
Blue right arrow Icon Arquivo09/27/2023






   
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