Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 176/2021

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 A ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE À CRIANÇA EXCEPCIONAL - ASCE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Associação de Solidariedade à Criança Excepcional - ASCE no art.2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de março de 2021.



MARCIO RIBEIRO
Vereador – AVANTE

Associação de Solidariedade à Criança Excepcional.pdf

JUSTIFICATIVA

Na saúde realiza atendimento a 365 pessoas com deficiências (crianças de 00 a 12 anos), bem como suas famílias, com foco nos indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Em função dessa necessidade, o serviço social visa promover o acesso aos serviços intersetoriais, contribuir para vigilância socioassistencial, alem de integrar a equipe Multidisciplinar em prol do bom relacionamento entre os seguimentos e a população assistida.

Desta forma, conclamo os Senhores Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei,concedendo a Associação de Solidariedade à Criança Excepcional – ASCE, este merecido Título de Utilidade Pública Municipal.
Texto Original:

Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/13/2021	Despacho	04/16/2021
Publicação	04/19/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14/15		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 16/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 176/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 176/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300176 INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 A ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE À CRIANÇA EXCEPCIONAL - ASCE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20210300176 => {Comissão de Justiça e Redação } 04/19/2021 Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº174/2021 04/27/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/25/2021 Discussão Primeira => Proposição 176/2021 => Encerrada 09/26/2024 Discussão Segunda => Proposição 176/2021 => Encerrada 09/26/2024 Votação => Proposição 176/2021 => Aprovado (a) (s) 09/26/2024 Votação => Proposição 176/2021 => Aprovado (a) (s) 09/26/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/07/2024 Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/30/2024 Resultado Final => 20210300176 => Lei 8.635 10/30/2024 Arquivo 10/30/2024