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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 1252-A/2019
EMENTA:
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º O § 2º do art. 21 da Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 21
(...)
§2° É permitida a colocação de lixo domiciliar em cesta de lixo no logradouro, seja montada sobre pedestal, seja pilarete ou qualquer outro dispositivo de sustentação, desde que não dificulte a circulação dos pedestres ou a entrada e saída das edificações, e que sejam depositados nos horários e condições estabelecidos e definidos pelo órgão ou entidade municipal competente, atendidas as seguintes normas:
l - a cesta de lixo deverá ser instalada obedecendo a distância de sessenta centímetros a partir do muro da residência;
ll - deverá ser garantida a distância mínima de um metro e meio para a livre circulação nas calçadas;
lll- a cesta de lixo deverá ter altura máxima de um metro e vinte centímetros; e
lV - os custos relativos à instalação das cestas de lixo são de inteira responsabilidade do morador." (NR)
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 08 de março de 2021.
Vereador Dr. Jairinho
Presidente
Vereador Thiago K. Ribeiro
Vogal
Informações Básicas
Código | 20190301252 | Protocolo | 001742 |
Autor | VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 04/24/2019 | Despacho | 04/26/2019 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 03/03/2021 | Data de Fim de Prazo | 03/08/2021 |
Data de Reunião | 03/08/2021 | Data da Publ. | 03/09/2021 |
Pág. do DCM da Publicação | 3 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | | ![](/icons/ecblank.gif) |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 1ª Reunião |
T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 05/06/2021 |
Observações:
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