Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

398

setembro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1660, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, que Dispõe sobre a implantação de Polo Comercial, Gastronômico, Cultural e Turístico da Praça Dois e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1660/2019

Dispõe sobre a implantação de Polo Comercial, Gastronômico, Cultural e Turístico da Praça Dois e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido como Polo Comercial, Gastronômico, Cultural e Turístico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano do Bairro de Vigário Geral, formado pelos seguintes trechos: Rua Isidro Rocha, Praça Córsega, Rua Saturno, Rua Riga, Rua Jamaica, Rua Fernandes da Cunha, Rua Bucareste, Rua Otawa, Rua da Paz, Rua Otranto, Rua Júpiter, Rua Granada, Rua Plutão, Rua Mauro, Rua São Bartolomeu e Rua Porto Príncipe.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Comercial, Gastronômico, Cultural e Turístico da Praça Dois, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal incentivará a promoção do local, visando preservar e incrementar:

I - a adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - o ordenamento público;

III - a harmonia e ambiência estética de seu conjunto arquitetônico baseado em sua história;

IV - a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes;

V - a fiscalização de eventuais irregularidades;
VI – o aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; e

VII - a inclusão no Roteiro Turístico Oficial da Cidade do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301660	Protocolo	008636
Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/12/2019

Despacho

12/13/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/24/2021	Data do Recibo	09/24/2021
Prazo Final	10/18/2021	Data do Retorno	10/18/2021

Observações:

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