EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 303 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

EMENDA AO ARQUIVO PELO ATO DO PRESIDENTE Nº 108/2023

Art. 1º O parágrafo segundo do art. 303 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 303. (...)

§ 2º Mediante prévia análise, os usos permitidos poderão ser estendidos a todo o terreno através da aplicação de Outorga Onerosa de Alteração de Uso, conforme estabelecido no Título III desta Lei Complementar, observados os demais parâmetros correspondentes a cada Zona."

A emenda visa eliminar a atribuição de competência a órgãos, que pode limitar ações de conveniência do Poder Executivo.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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