Resultado
Final
LEI Nº 7.049, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Informações Básicas
Código
20190301534
Protocolo
006433
Autor
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/24/2019
Despacho
09/26/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/29/2021
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7049/2021
Data da
Lei
09/27/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/29/2021
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
28/29
Observações:
Atalho para outros documentos