AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Acrescente-se art. 2º ao Projeto de Lei, com a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º:
“Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.”
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes Vice-Presidente Vogal
Comissões a serem distribuidas
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