Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para divulgação do Programa Hortas Cariocas na modalidade comunidade que integra a Política Pública de Agricultura Urbana do Município, de que trata a Lei nº 6.691, de 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Hortas Cariocas é um programa municipal destinado à produção de alimentos orgânicos nas escolas e em espaços urbanos ociosos em comunidades de baixa renda.

Art. 2º A divulgação do Programa tem por objetivos:

I - identificar os locais onde este se realiza;

II - orientar o acesso a quem queira comprar seus produtos;

III - informar à população sobre suas características e importância; e

IV - divulgar o endereço digital onde se encontra o passo a passo para a criação e implantação de novas hortas.

Art. 3º São diretrizes para a divulgação do Programa:

I - instalação de painéis identificando o Programa em frente aos terrenos onde este se desenvolve com uma síntese de seus objetivos;

II - colocação de placas indicativas nas ruas das proximidades para orientar as pessoas interessadas em acessar o local para compra de produtos; e

III - inclusão como contrapartida na colocação de painéis de publicidade nos pontos de ônibus a divulgação de mídias alusivas ao programa.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.