EMENTA:

GARANTE AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E AFINS POR MEIO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS PIX

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1760/2023

EMENTA:

GARANTE AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E AFINS POR MEIO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS PIX

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° É garantido ao contribuinte o pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores pecuniários devidos a todos os entes da Administração Pública Municipal através do sistema de pagamentos PIX.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023

JUSTIFICATIVA

A modernidade se impõe e o município do Rio de Janeiro não pode ficar preso ao passado. A inclusão de novas modalidades de pagamento irá dar dinamismo as receitas públicas, além de retirar um transtorno demasiado do contribuinte quando precisar lidar com a Administração Pública Municipal.

Por esse motivo, proponho que o pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores pecuniários devidos aos entes da Administração Pública Municipal possam ser pagos através do PIX, assim como já ocorre na Administração Pública Federal.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2023	Despacho	03/03/2023
Publicação	03/06/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13/14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 03/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1760/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1760/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301760 GARANTE AO CONTRIBUINTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E AFINS POR MEIO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS PIX => 20230301760 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/06/2023 Vereador Pedro Duarte Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº53/2023/2023 03/16/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/03/2023 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR PEDRO DUARTE => Deferido com base no art 206 VIII do regimento Interno 11/13/2023 Discussão Primeira => Proposição 1760/2023 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 11/22/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1760/2023 => Emenda Modificativa 11/22/2023 Vereador Átila Nunes Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário plenário 04/04/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário plenário 04/04/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ROCAL => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 04/04/2024 Discussão Primeira => Proposição 1760/2023 => Encerrada 04/04/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário plenário 04/04/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário plenário 04/04/2024 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 04/04/2024 Votação => Projeto assim emendado 1760/2023 => Aprovado (a) (s) 04/04/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 04/18/2024 Vereador Pedro Duarte