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PROJETO DE LEI Nº 3056/2024
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica incluído no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

 
Circuito de Santa Sara Kali, a ser comemorado anualmente no mês de maio.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Plenário Teotônio Villela, 3 de abril de 2024.


JUSTIFICATIVA


O projeto de lei tem como objetivo incluir no Calendário Oficial da Cidade o Circuito de Santa Sara Kali, que será comemorado anualmente todo mês de maio, com intuito de promover as tradições ciganas e liberdade de crença, assim como, celebrar a diversidade cultural e religiosa da cidade.

Há décadas, já é tradição no município do Rio de Janeiro a organização de várias comemorações, denominadas Slavas, em reverência a padroeira dos Povos Ciganos, em diferentes pontos da cidade, organizadas por iniciativa popular de seus seguidores. Essas comemorações contam com festas, celebrações e procissões em diferentes locais da cidade.

Santa Sara Kali é considerada padroeira dos Povos Ciganos étnicos, assim como, seguidores de tradições espirituais ciganas. É também protetora das mulheres que não conseguem engravidar, dos ofendidos e dos desamparados, auxiliando aqueles que professam sua fé. Vários enredos diferentes permeiam as lendas em torno desta santa, porém todas as lendas afirmam que ela viveu dentro das missões e propósitos de Jesus. Tradicionalmente, é considerada santa pela Igreja Católica tendo sido canonizada em 1712.

Por ser considerada uma figura religiosa de grande louvação no município do Rio de Janeiro, solicito o apoio dos ilustres pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.

Texto Original:


Legislação Citada


LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(....)

Art. 5º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de Maio:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/11/2024Despacho 04/15/2024
Publicação 04/17/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 15/04/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº277/202405/07/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável05/14/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3056/2024 => Encerrada05/16/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3056/2024 => Encerrada05/16/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/16/2024Vereador Átila Nunes
Acceptable Icon Votação => Proposição 3056/2024 => Aprovado (a) (s)05/16/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3056/2024 => Aprovado (a) (s)05/16/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/20/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303056 => Lei 8.35005/20/2024
Blue right arrow Icon Arquivo05/20/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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