Resultado
Final
LEI Nº 8.317, DE 6 DE MAIO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302175
Protocolo
000496
Autor
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/27/2023
Despacho
06/27/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/07/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.317/2024
Data da
Lei
05/06/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/07/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos